Tributos

Caderno Legislativo de Tributos – “Série Légis 16” Portaria CAT- 42, de 30-3-2010(DOE 30-03-2010; Republicações DOE 31-03-2010 e DOE 01-04-2010) Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme...